TJPA 0001733-08.2019.8.14.0054
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR – 24,75% (VINTE E QUATRO VIRGULA SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO - PEDIDO DE REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE PRESUMIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. 1. Observa-se que a Lei Civil, através do §1º do art. 1.694,…
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TJPA 0000493-91.1999.8.14.0051
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N. 0000493-91.1999.8.14.0051 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S. A. ADVOGADA: ROSA MONTE MACAMBIRA OAB/PA N. 4.971 AP…
TJPA 0017085-66.2015.8.14.0144
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, CONDENANDO A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS POR NÃO ENTREGAR OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.…
TJPA 0017347-71.2017.8.14.0006
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 121, §2º, INC. II, DO CP. DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS QUE FORNECEM INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE COMETEU O DELITO ALIADA A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE…