TJPA 0801019-26.2021.8.14.0060
CIVILACÓRDÃO Nº RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0801019-26.2021.8.14.0060 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal COMARCA DE ORIGEM: Vara Única de Tomé-Açu RECORRENTE: GILVAN DE BARROS PINHEIRO Adv. João Paulo de Castro Dutra (OAB/PA nº 18.859) Adv. Janio Rocha de Siqueira (OAB/PA nº 4.250) RECORRIDO: A Justiça Pública ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Maria Lucimar Rodrigues de Almeida (Adv. Beneval Coelho dos Santos - OAB/PA n.º 30.214) PROCURADOR DE JUSTIÇA: Hezedequias Mesquita da Costa…
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