TJPA 0012937-67.2017.8.14.0006
PENALEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 157, CAPUT, DO CP. REDUÇÃO DA PENA BASE. USO DE ARMA BRANCA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. VETOR MOTIVADO EM DESFAVOR DO APELANTE EM RAZÃO DA POTENCIALIDADE DO INSTRUMENTO UTILIZADO PARA AMEAÇAR AS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Foi imputada ao recorrente, quando do oferecimento da denúncia, a prática do crime do art. 157, §2º, inc. I , do CP, ou seja, roubo majorado pelo emprego de arma,…
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REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DEMANDANDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCABÍVEL REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHE…
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PROCESSO Nº 0804340-03.2022.8.14.0006 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART.121, § 2º, II E IV, DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANTIDA. A FASE DE PRONÚNCIA REQUER SOMENTE O CONVENCIMEN…
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ART.121, §2º II e IV, DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. A FASE DE PRONÚNCIA REQUER SOMENTE O CONVENCIMENTO DA PROVA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES D…