TJPA 0800098-04.2022.8.14.0005
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE ISENTA O ESTADO DO PARÁ DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. TEMA 1002, DO STF (RE 1.140.005/RJ). REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. VALOR DESTINADO AO APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL. VEDADO O RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0010318-46.2003.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DEFENSORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR N° 54/2006. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO. 1. Cuida-s…
TJPA 0001495-25.2013.8.14.0013
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS VIVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT E § 1º, DA CF/88 E DA LEI FEDERAL Nº 6.454/1977. 1. Trata-se de reexame de sentença que condenou…
TJPA 0802807-46.2021.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SÁUDE. APELO DO ESTADO DO PARÁ. IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ENTE FEDERATIVO. TEMA 1002, DO STF (RE 1.140.005/RJ). O VALOR DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAM…
TJPA 0043575-76.2014.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. TRANFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE I…