TJPA 0802807-46.2021.8.14.0005
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SÁUDE. APELO DO ESTADO DO PARÁ. IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ENTE FEDERATIVO. TEMA 1002, DO STF (RE 1.140.005/RJ). O VALOR DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA: PLEITO PELO AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIDO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DISTINTA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. IMPROVIDO.…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033142-81.2012.8.14.0301 APELANTE: INCOGEL LOCACAO DE EMBARCACAO E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CORREA PINTO K…