TJPA 0801162-35.2020.8.14.0000
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA REJEITADA. COBRANÇA DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS E CONDOMINIAIS DA PROMITENTE COMPRADORA. INOCORRÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL/IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, EX VI DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.…
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