TJPA 0801199-39.2020.8.14.0040
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE REMESSA NECESSÁRIA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA TURMA JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO, ART.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0017957-66.2013.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CANDIDATURA A CARGO ELETIVO MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NÃO EXIGIDA. AFASTAMENTO INJUSTIFICADO. DESCONTO SALARIAL. LEGALIDADE.…
TJPA 0806234-21.2021.8.14.0015
Ementa: apelação cível. servidão administrativa. manutenção do valor indenizatório fixado de acordo com a avaliação realizada por perícia judicial. inexistência de argumentos ou provas que contrariem o resultado da avali…
TJPA 0002565-38.2012.8.14.0005
Apelação Cível. Desapropriação Para Construção Da Usina Hidrelétrica De Belo Monte. Plano Básico Ambiental - Pba. Não Comprovação Dos Critérios De Elegibilidade Para Reassentamento. Inversão do Ônus Da Prova. Impossibili…
TJPA 0026397-90.2009.8.14.0301
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do Estado. Assalto em via pública. Alegada omissão do Estado. Inexistência de deve…