TJPA 0174275-49.2015.8.14.0029
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. CRIME PERMANENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os recorrentes, pela prática do crime de tráfico de drogas, respectivamente, às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa e 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 60 (sessenta)…
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