TJPA 0802948-56.2021.8.14.0008
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ESPECIFICADA. FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 PARA O DELITO DO ART. 28, DA REFERIDA LEI. TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PLEITO INÓCUO. AUMENTO DA REDUÇÃO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA O PATAMAR MÁXIMO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0810658-02.2019.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CF.…
TJPA 0812187-74.2022.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE E…
TJPA 0841012-71.2017.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO…
TJPA 0877989-28.2018.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. GRANDE GERADOR. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DECRETO MUNICIPAL Nº 83.021/2015. INEXIGIBILIDADE DA TAXA A PARTIR DE 2016. HONORÁRIOS ADV…