TJPA 0810176-38.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. 1. O rito do habeas corpus demanda prova documental…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0029810-43.2011.8.14.0301
PROCESSO Nº. 0029810-43.2011.8.14.0301. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO SENTENCIANTE: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM. SENTENCIADOS: ESTADO DO PARÁ E DAVIDSON ALLAN DA SILVA SANTOS…
TJPA 0024428-11.2007.8.14.0301
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. NECESSÁRIA PREVISÃO LEGAL. TEMA 456/STF. COBRANÇA COM FUNDAMENTO EM DECRETO. INDEVIDA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. CONTEXTUALIZAÇÃO. N…
TJPA 0896524-63.2022.8.14.0301
Processo nº. 0896524-63.2022.8.14.0301. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. Sentenciante: JUÍZO DE DIREITO DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM. Sentenciados: FERNANDO CHALU PACHECO E PRESIDE…
TJPA 0812749-20.2021.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quand…