TJPA 0801187-04.2018.8.14.0005
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REASSENTAMENTO URBANO COLETIVO. DIREITO À MORADIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por NORTE ENERGIA S.A. contra Acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença condenatória à entrega de unidade habitacional em Reassentamento Urbano Coletivo (RUC) e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais…
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