TJPA 0849620-24.2018.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0849620-24.2018.8.14.0301 APELANTE: OSSIAN FONSECA TORRES JUNIOR APELADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPACÃO DE TUTELA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O N° 2.170/01 - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE JUROS - CONTRATO DE…
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