TJPA 0848458-86.2021.8.14.0301
PREVIDENCIÁRIOREMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE OBTENÇÃO DE RESPOSTA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. À UNANIMIDADE. 1. O Magistrado de origem condenou o IGEPREV a realizar a análise e, decidir o pedido administrativo de aposentadoria por tempo de serviço formulado pela Autora, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. O conjunto probatório demonstra a…
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EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE PORTARIA DE REFORMA DE MILITAR. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO…
TJPA 0803093-23.2019.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803093-23.2019.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELANTE: JOSE MARIA LIMA DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: DEMETRIUS REBESSI…
TJPA 0800660-87.2020.8.14.0003
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurs…