TJPA 0844545-91.2024.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍVEIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a prática de venda casada na contratação compulsória de seguro prestamista e título de capitalização em contrato de financiamento de veículo. O acórdão…
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