TJPA 0805824-37.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ART. 5º INCISO LIV, DA CF. SEPARAÇÃO DE PODERES. ILEGALIDADE CONSTATADA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXV CF. RECURSO DESPROVIDO. 1- Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que defere pedido de tutela de urgência e determina ao réu a reimplementação do benefício de pensão por morte da autora; 2- A antecipação da tutela…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0010341-94.2014.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO CPB. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.…
TJPA 0006495-20.2019.8.14.0005
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0006495-20.2019.8.14.0005. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO PENAL. COMARCA: 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA/PA. APELANTE: GERLIVAN MATEUS DE PAULA. DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO P…
TJPA 0019919-03.2008.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO QUE COMBATE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. RE 1140005/RJ – TEM…
TJPA 0813274-31.2023.8.14.0000
Processo nº 0813274-31.2023.8.14.0000 Órgão julgador: 2º Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Agravado: Lojas Visão Comercio de artigos de vestuário e magazine LTDA em recuper…