TJPA 0809000-24.2023.8.14.0000
CIVILCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE. AUSÊNCIA. PROCESSO JULGADO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM À UNANIMIDADE. 1. O Conflito de Competência ocorre em Ação Reivindicatória, na qual foi aventado o risco de decisão conflitante com a Ação de Usucapião, a qual estaria em fase de cumprimento de sentença, cujo objeto é o mesmo bem imóvel.…
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