TJPA 0051882-82.2015.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. MORA DE CURTA DURAÇÃO. LUCROS CESSANTES JÁ FIXADOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso na entrega de imóvel, condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes e de R$…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0835088-40.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno inte…
TJPA 0806754-06.2024.8.14.0005
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA…
TJPA 0874237-09.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE COM USO DE TERMINAL DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que mant…
TJPA 0803564-10.2022.8.14.0133
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PMCMV. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE EXECUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA.…