TJPA 0836893-62.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO GLOBAL DOS DÉBITOS. ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Belém contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta por Eleonora Maria Moreira de Castro Alves, mantendo a sentença que julgou improcedente ação anulatória de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Os embargos de declaração devem ser interpostos tão somen…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E REINTEGRAÇÃO AS FILEIRAS DA PM/PA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DO PAD. COMPETENCIA DO PODER JUDICIÁRIO SE…
TJPA 0800969-49.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO QUANTUM DEVIDO CONFORME NOVA PLANILHA DE CÁLCULO DO EXEQUENTE – DOCUMENTO NOVO – AUSÊNCIA DE INT…
TJPA 0010117-80.2014.8.14.0006
PROCESSO ApCrim Nº 0010117-80.2014.8.14.0006 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELANTE: JORGE RERISSON BATISTA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCU…