TJPA 0801491-37.2026.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato bancário, indeferiu tutela provisória destinada a…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃ…
TJPA 0805807-64.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO CONTRATADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE CIRURGIA RELACIONADA A TRATAME…
TJPA 0806736-97.2024.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806736-97.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: BENEDITO REIS DA ROCHA ADVOGADO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO – OAB/PA 7261-A AGRAVADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: ENY ANGE SOLE…