TJPA 0803701-77.2025.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Laurindo dos Santos Coelho contra sentença que julgou…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000608-11.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO…
TJPA 0803774-33.2026.8.14.0000
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCE…
TJPA 0805508-19.2026.8.14.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚB…
TJPA 0006739-70.2015.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA E MEDICAMENTO PRESCRITO. DANO MORAL A FAMILIARES…