TJPA 0027661-06.2013.8.14.0301
GERALADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO. NECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA A CANDIDATA INSCRITA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS NA FUNÇÃO ASSISTENTE SOCIAL. EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES A SEREM EXERCIDAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TEMA 646 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA “A QUO” E CONCEDER A…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0045096-85.2016.8.14.0301
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL D…
TJPA 0800474-50.2020.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMEN…
TJPA 0127067-97.2015.8.14.0052
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO NÃO PODE SER CONHECIDO FACE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO E…
TJPA 0009599-39.2018.8.14.0107
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECI…