TJPA 0800596-76.2022.8.14.0013
GERALCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. EXISTÊNCIA DE VAGA E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de promoção à graduação em ressarcimento por preterição e diferenças…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0820114-90.2024.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INTEPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO DE LIMINAR CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III…
TJPA 0860861-87.2021.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES E ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIF…
TJPA 0818346-03.2022.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CORRETA. DEVEDOR E BEM NÃO LOCALIZADOS. REÇALIZAÇÃO DE…
TJPA 0800350-25.2023.8.14.0020
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RE…