TJPA 0006812-81.2011.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE QUE OS AUTORES SE RETIRARAM. AUTORES QUE CONSTAM COMO AVALISTAS DA SOCIEDADE NO CONTRATO DE MÚTUO. EXCLUSÃO DE SÓCIO DA SOCIEDADE NÃO O EXIME DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS ANTERIORMENTE CONTRAÍDAS ATÉ DOIS ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DE SUA RETIRADA DA EMPRESA. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO QUE ASSUMIRAM COMO AVALISTAS. O AVAL…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0804419-52.2022.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. TESE RECHAÇADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA…
TJPA 0808475-26.2021.8.14.0028
APELAÇÃO PENAL. ART. 33, §4º, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. INCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETA QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO PRETENDIDA. RESTITU…
TJPA 0802876-75.2018.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES PARA ATENDIMENO DE ORGÃOS MUNICIPAIS. SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PAGOS. COMPRIOVAÇÃO MEDIANTE NOTAS FISCAIS RATIFICADAS PELA AU…
TJPA 0815850-94.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 171, DO CP – ESTELIONATO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E EXCESSO DE PRAZO – NÃO EVIDENCIADOS – ORDEM…