TJPA 0801873-69.2022.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA PORTARIA QUE DESIGNOU A AGRAVADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DESTINADO AO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES À POPULAÇÃO CARCERÁRIA. ATIVIDADES DIVERSAS DO CARGO DE NUTRICIONISTA PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801143-87.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA POR PARTE DO JUÍZO COATOR. INOCORRÊNCIA. EXCESSO JUSTIFICADO. FE…
TJPA 0819801-96.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA REVISTA PESSOAL. INEXISTÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AUTORIZAÇÃO DA PACIENTE. NULIDADE PELO USO INDEVIDO DE ALGEMAS. INVIÁVEL. CONVERSÃO…
TJPA 0815771-18.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0815771-18.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: PARAUAPEBAS/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: VA…
TJPA 0010038-94.2011.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. REDE NÃO CONVENIADA. HIPÓTESES RESTRITAS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. NÃO COMPR…