TJPA 0801143-87.2024.8.14.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA POR PARTE DO JUÍZO COATOR. INOCORRÊNCIA. EXCESSO JUSTIFICADO. FEITO COMPLEXO. PEQUENA DELONGA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Quanto ao argumento de excesso de prazo, não há que se falar de inércia por parte do juízo coator, tendo em vista que o…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800115-88.2023.8.14.0010
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVI…
TJPA 0800562-25.2023.8.14.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DESCONTOS INDE…
TJPA 0033141-57.2016.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0033141-57.2016.8.14.0301 RECORRENTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RECORRIDO(A): BESSA RODRIGUES AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – ME RELATORA: Desa. GLEIDE P…
TJPA 0847511-95.2022.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0847511-95.2022.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) 1º APELANTES/APELADOS: FLAVIO FABIO CAMPOS NASCIMENTO, ANA LEA CAM…