TJPA 0003321-31.2017.8.14.0083
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE EMPENHO. REJEITADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA GESTÃO ANTERIOR. IMPESSOALIDADE DO GESTOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0802469-31.2021.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO. SURGIMENTO DE VAGAS NÃO COMPROVADO. PRETERIÇÃO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADA. EXPECTATIVA DE DIREITO. TEMA 784/STF. 1. Tra…
TJPA 0004026-08.2014.8.14.0027
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIRF. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA PELA REQUERIDA À RECEITA FEDERAL. NOTIFICAÇÃO DOS AUTORES. RETENÇÃO DAS DECLARAÇÕES EM “MALHA FINA”. RETIFICADORA APRES…
TJPA 0807094-57.2023.8.14.0401
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0807094-57.2023.8.14.0401 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA APELANTE: WELLINGTON RODRIGUES CAVALCANTE DEFENSOR PÚBLICO: VLADIMIR AUGUSTO DE C. L. E A. KOENIG APELADO: MINI…