TJPA 0801713-31.2019.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELANTE PORTADOR DE GONARTROSE FÊMUR ESQUERDO CID M17.3 E SEQUELA DE FRATURA DE FÊMUR T93.1 DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. INCAPACIDADE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE PERMANENTE FIXADO NA DATA DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PECEDENTE DO STJ. EXISTÊNCIA DE REQUEIRMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA (ART. 15,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802570-70.2022.8.14.0039
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE COM SUPORTE NEUROLÓGICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA.…
TJPA 0017315-74.2019.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO Nº. 0017315-74.2019.814.0401 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELÉM APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – MÁRCIA BEATRIZ REIS SOUZA APELADO/APELANTE:…
TJPA 0000414-65.2018.8.14.0401
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 121, § 2º IV CC ART. 14, II DO CPB - RECURSO DA DEFESA – IMPRONÚNCIA – INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE A…
TJPA 0029835-66.2019.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 24-A DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA MAIS GRAVOSA. CONCESSÃO DO CUMP…