TJPA 0040981-26.2013.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N.º 9.656/98 - LEI DE PLANOS DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE…
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECRETO DE CONVOCAÇÃO. ENTREGA DE DOCUMENTO. SUBSEQUENTE SUSPENSÃO DO ATO NORMATIVO. IMPETRANTE CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DI…
TJPA 0123611-71.2015.8.14.0301
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TJPA 0870648-09.2022.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS MENSAIS EFETIVADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍN…