TJPA 0123611-71.2015.8.14.0301
CIVILAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO-EMPRÉSTIMO DENOMINADO BANPARACARD. CRÉDITO PESSOAL POSSUI NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 DO STJ. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO 30%. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – JUROS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – APLICAÇÃO CORRETA – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801141-26.2021.8.14.0032
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITU…
TJPA 0846194-62.2022.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA E INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
TJPA 0816955-88.2023.8.14.0006
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA MULTA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I…
TJPA 0800206-25.2021.8.14.0116
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDI…