TJPA 0000776-79.2012.8.14.0077
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EX-AGENTE PÚBLICO DE CARGO ELETIVO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO LEGAL. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ÔNUS DA PROVA. REFORMA DO JULGADO. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A Ação Civil Pública foi iniciada para condenar o ex-agente público de cargo eletivo, o Sr. Raimundo Nogueira Filho sobre a prestação de contas fora…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808576-50.2021.8.14.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
TJPA 0800136-93.2022.8.14.0044
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. DIREITO PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO…
TJPA 0800129-92.2022.8.14.0144
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. DIREITO PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO…
TJPA 0812032-20.2019.8.14.0051
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE ENCERRADO. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVI…