TJPA 0806099-79.2022.8.14.0045
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por gestante em face do Estado do Pará e do Município de Redenção, em razão de suposta omissão na prestação do serviço público de saúde, com alegações de atraso na…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000881-39.2016.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO ACOSTADO ILEGÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ.…
TJPA 0006361-87.2016.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM RETORNO “MUDOU-SE”. ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA. PRECEDENTE STJ. TEMA REPETITIVO 1132. SETENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, N…
TJPA 0001091-27.2012.8.14.0136
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM NOME DA AUTORA NO VALOR DE R$ 30.000,00. SÚMULA 297 DO STJ. APLICÁVEL O CDC ÀS…
TJPA 0009253-51.2016.8.14.0045
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. preliminar de inadequação da via eleita afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. exceção do contrato não cumprido. não demonstrada. vício oculto. abatimento proporcional do preç…