TJPA 0808016-59.2022.8.14.0005
CIVILREMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. GADO BOVINO. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em analisar a correção da sentença a quo, a qual julgou procedente a demanda, determinado à autoridade coatora e demais agentes da Fazenda Estadual do Pará, que não exija(m) ICMS do impetrante em relação a transferência de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800187-91.2023.8.14.0037
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZEN…
TJPA 0848972-05.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E BANPARACARD. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO AOS CONSIGNADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…
TJPA 0805980-88.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JUNHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0805980-88.2024.8.14.0000. COMARCA: MARABÁ/PA. AGRAVANTE: UNIMED OESTE D…
TJPA 0816667-27.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JUNHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº. 0816667-27.2024.8.14.0000. COMARCA: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA. AGRAVANTE:…