TJPA 0807585-79.2018.8.14.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 939/2006 DO MUNICÍPIO DE GURUPÁ, QUE INSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 37, INCISOS II E V, DA CF/88 E DOS ARTIGOS 34, §1º E 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO PARÁ. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. COERÊNCIA SISTEMÁTICA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. ENTENDIMENTO DO STF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM EFEITOS EX NUNC. 1- A…