TJPA 0807597-93.2018.8.14.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 290/2017 DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, QUE CRIA PROCURADORIA JURÍDICA E A ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE PROCURADOR E ASSESSOR JURÍDICO (ART. 2º, §1º E ART. 13, DA LEI 810/2013). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO. PEDIDO QUE DECORRE LOGICAMENTE DOS FATOS NARRADOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE NA INSTITUIÇÃO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000023-22.2017.8.14.0086
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE USO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES DEFENSIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO…
TJPA 0816605-79.2023.8.14.0401
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Violência psicológica contra mulher. Palavra da vítima corroborada por testemunhas. Materialidade comprovada. Pena fixada com base em fundamentação idônea. Reparação mínima por d…
TJPA 0802923-28.2025.8.14.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0802923-28.2025.8.14.0000 RECORRENTE: KILMA MAISA DE LIMA GONDIM ADVOGADO: WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA RECORRIDO: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO PARÁ RELATOR: DES. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE AL…
TJPA 0800564-52.2024.8.14.0029
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0800564-52.2024.8.14.0029 COMARCA DE ORIGEM: MARACANÃ APELANTE: OSCAR TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSE OTAVIO NUNES MO…