TJPA 0801899-56.2022.8.14.0133
CIVILDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA REITERADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos por ambos os litigantes contra decisão monocrática que, ao julgar apelações cíveis, reconheceu a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil S.A.…
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TJPA 0004057-37.2019.8.14.1875
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. HOMICÍDIO DE SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABAL…
TJPA 0005625-65.2013.8.14.0043
APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO DENTRO DE DELEGACIA DE POLÍCIA. ENFORCAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO FÍSIC…
TJPA 0803482-67.2016.8.14.0301
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO DE MENSALIDADES EM CO…
TJPA 0804947-53.2021.8.14.0005
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/MARÇO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO GRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N. 0804947-53.2021.8.14.0005. COMARCA: ALTAMIRA/PA. AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.…