TJPA 0008711-50.2017.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO NÃO REGISTRADO. COBRANÇA BASEADA EM TOI. IRREGULARIDADES FORMAIS. IRDR Nº 4 DO TJPA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível de Maria da Conceição dos Santos Sales, reformando sentença de improcedência. O acórdão agravado reconheceu a nulidade do Termo…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802661-15.2024.8.14.0000
EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE…
TJPA 0000073-40.2015.8.14.9100
PROCESSO CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO…
TJPA 0002769-96.2005.8.14.0015
APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE AGRÁRIA – IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DESENVOLVIDA NA ÁREA EM LITÍGIO – REQUISITO NECESSÁRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1…
TJPA 0031862-07.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE SE ENQUADRA COM…