TJPA 0004085-91.2013.8.14.0136
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. TESE ACOLHIDA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, APÓS NOVA ANÁLISE. REQUERIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06. PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DE POLICIAIS E CONFISSÃO DO RÉU COLHIDOS EM JUÍZO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PREJUDICADO. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. NÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em qu…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I.…