TJPA 0026032-75.2019.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOS ARTIGOS 121, § 2º I, III, IV e VI, §2º- A, I c/c art. 211 e art. 69, todos do CPB. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE COMPORTAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. OPÇÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO…
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