TJPA 0820091-09.2022.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. PEQUENAS QUANTIDADES DE DROGAS FRACIONADAS EM 61 EMBRULHOS PLÁSTICOS COM FINS MERCANTINS. ISENÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELO. CONHECIDO E IMPROVIDO.…
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