TJPA 0800696-12.2023.8.14.0105
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). HOMICÍDIO SIMPLES. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORAS SOBEJANTES COMO AGRAVANTES. INCOMPATIBILIDADE ENTRE COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Estadual e pelos réus contra sentença do Tribunal do Júri que condenou LUCAS SILVA DA SILVA…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM IN…
TJPA 0805076-81.2023.8.14.0201
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. RETOMADA DO IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE DESPEJO. MATÉRIA DE ORDEM PÚ…
TJPA 0033508-91.2010.8.14.0301
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentenç…
TJPA 0805747-34.2025.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE DISTINGUISHING DO TEMA 312 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO…