TJPA 0816534-48.2025.8.14.0000
CIVILEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REFORMA DA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. Tese Recursal: Reforma da decisão para restabelecimento da prisão preventiva, sob alegação de gravidade concreta do delito, risco à ordem pública, possibilidade de reiteração delitiva e ausência de fundamentação idônea à decisão singular. Questão em análise: Legalidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à mulher…
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