TJPA 0806120-84.2024.8.14.0045
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. “FISHING EXPEDITION”. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO POLICIAL DIRECIONADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. GRANDE QUANTIDADE E…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802074-23.2023.8.14.0066
ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0802074-23.2023.8.14.0066 RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: URUARÁ/PA (VARA ÚNICA) EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL…
TJPA 0810542-88.2022.8.14.0040
ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0810542-88.2022.8.14.0040 RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: PARAUAPEBAS/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: BANCO ITAUCARD…
TJPA 0804605-41.2019.8.14.0028
PROCESSO: 0804605-41.2019.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ – PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADOS: LIGIA NOLASCO – OAB/PA 2…
TJPA 0817286-04.2023.8.14.0028
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC. DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta p…