TJPA 0800186-50.2020.8.14.0025
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU O SOBRESTAMENTO DO FEITO . recurso conhecido e desPROVIDO, à unanimidade. 1. A instrução processual desenvolvida na demanda, permitiu concluir pela regularidade da contratação e,…
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EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). BANCO DO BRASIL S.A. NA QUALIDADE DE AGENTE EXECUTOR E GESTOR D…
TJPA 0825283-54.2025.8.14.0000
Direito Processual Civil. Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica e representante legal. Presunção relativa de hipossuficiência. Insuficiência de documentos. Indeferimento fundamentado.…
TJPA 0801302-69.2023.8.14.0063
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE COM APOSENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. LEI ESTADUAL Nº 9.279/2021. NULIDADE DO CONTRATO. DE…
TJPA 0813850-06.2023.8.14.0006
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813850-06.2023.8.14.0006 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELANTE: JOSÉ DE ARIMATEA GONSALVES SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA D…