TJPA 0817448-83.2023.8.14.0000
CIVILementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DO ART.121§2º, I, IV DO CPB. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS E PELA CONDENAÇÃO DO PACIENTE, JÁ ESTANDO EM FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. SUPERADO. MÍDIAS DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA JÁ JUNTADAS AOS AUTOS. ORDEM CONHECIDA E…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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