TJPA 0800291-10.2024.8.14.0050
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por DIOLINO DE SOUZA LIMA contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade c/c…
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