TJPA 0801662-85.2022.8.14.0015
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INC. II, DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA. Sanção pecuniária estipulada em observância ao sistema trifásico e à proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, tendo sido a sanção basilar fixada no mínimo legal, quantum que permaneceu na segunda fase da dosimetria, em observância à…
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APELAÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DECOTE DA QUALIFICADORA POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL NÃO PRESCINDÍVEL QUANDO PRESENTES NOS AUTOS OUTROS MEIOS DE PROVA COMPROVANDO O DANO. PENA BA…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROC Nº 0002764-18.2016.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: ANANINDEUA RECORRENTE: TIAGO RODRIGUES ESTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO RECORRIDO: MINISTÉ…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROC Nº 0026811-70.2015.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: REDENÇÃO RECORRENTE: SANTANA ALVES FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO RECORRIDO: MINISTÉRI…
TJPA 0002689-69.2013.8.14.0010
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROC Nº 0002689-69.2013.8.14.0010 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: BREVES RECORRENTE: BENILSON PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO RECORRIDO: MINISTÉR…