TJPA 0800311-34.2020.8.14.0052
PENALAPELAÇÃO PENAL. ART. 129, §1º, III, C/C ART. 70, DO CPB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO PRÉVIA, INJUSTA E IMINENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTENDA FÍSICA ANTERIOR COM A VÍTIMA. MERA DISCUSSÃO. UTILIZAÇÃO DE MEIOS DESPROPORCIONAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 129, DO CPB. VIOLENTA EMOÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0099031-59.2016.8.14.0133
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 333, DO CP – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE -IMPOSSIBILIDADE. Reavaliadas as circunstâncias judiciais do art.…
TJPA 0009547-49.2016.8.14.0063
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – VIA INADEQUADA – ANÁLISE PREJUDICADA. Pedido que deveria te…
TJPA 0802604-49.2021.8.14.0049
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. APELO DEFENSIVO: 1) ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 2) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE IMPOSSI…
TJPA 0805367-33.2018.8.14.0015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DETERMINANDO FORNECIMENTO TRATAMENTO MÉDICO/ PROCEDIMENTO CIRURGICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS – ART. 196 DA CF. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE…