TJPA 0802043-30.2022.8.14.0133
CIVIL(10) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por DIENE DOS SANTOS OLIVEIRA e BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que, nos autos de ação indenizatória por vícios construtivos em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0005233-20.2019.8.14.0107
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IDOSO SEMIANALFABETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA…
TJPA 0814392-17.2020.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0806726-67.2023.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA REFERENTE A VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DE…
TJPA 0800871-02.2021.8.14.0032
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. D…