TJPA 0849825-14.2022.8.14.0301
GERALAPELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO SOLDO POLICIAL MILITAR SOLDO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO NORMA DE LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL ESCALONAMENTO VERTICAL LEGISLAÇÃO VIGENTE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS MOLDES DA LEI Nº 4.491/73 IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1-Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados. 2- A Lei Estadual nº.6.827/06, que…
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ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0800968-68.2021.8.14.0107 COMARCA DE ORIGEM: DOM ELISEU APELANTE: VILSON FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: WALTER DE ALMEID…
TJPA 0062793-61.2004.8.14.0133
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL: 0062793-61.2004.8.14.0133 APELANTE: ADONIAS MOURA DA SILVA, ANANIAS MOURA DA SILVA, ANANIAS MOURA DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) APELANTE…