TJPA 0014639-50.2016.8.14.0049
CIVILACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0014639-50.2016.8.14.0049. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA: AMARILDON DA SILVA GUERRA. APELADO: ELITON GOMES COSTA. DEFENSOR PÚBLICO: MÁRCIO ALVES FILHO. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES. REVISOR: Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES. RELATOR: Dr. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: APELAÇÃO…
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DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO E…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO DO BANCO NÃO APRECIADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. Caso em…